TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, IV, TODOS DA Lei 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS, ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E A INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.434/06, art. 40, IV OU O REDIMENSIONAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA; A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; E, POR FIM, O ABRANDAMENTO DO REGIME COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 35, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII. CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA FINAL PARA 03 (TRÊS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Nulidade por violação ao domicílio afastada. Policiais militares foram acionados pela sala de operações, tendo em vista denúncia recebida de que o apelante estava traficando em local determinado. Ao chegarem ao respectivo local para averiguar a notícia, avistaram o apelante transportando o material entorpecente para dentro de uma residência. Inequívoca a situação de flagrante delito, o que admite a entrada em domicílio sem autorização judicial. Diante do contexto fático, os policiais militares não somente estavam autorizados a agir, como também deveriam fazê-lo.
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