DOC. 244.6633.1469.3469

TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Lide que tem por objeto ações da telefônica. Adequação de cálculo. Despacho ordinatório sem conteúdo decisório novo. Descabimento de agravo de instrumento. 1. Insurgência da executada contra despacho que determinou esclarecimentos e adequação de cálculos pelo perito. 2. Hipótese de não conhecimento do recurso. 3. Pronunciamento judicial sem conteúdo decisório. Hipótese não abarcada pelo CPC, art. 1.015. Agravo de instrumento incabível. 4. Recurso não conhecido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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