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DOC. 244.7753.7012.9770

TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório e de cabimento de benefícios penais - Agente que possui condenação anterior transitada em julgado por crime da Lei 11.343/2006 - Medidas cautelares diversas à prisão insuficientes - Precedentes - Ausência de comprovação de que o Paciente é o único responsável pelos cuidados de filho menor de 12 anos, nos termos do CPP, art. 318, VI - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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