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DOC. 245.0770.5707.2030

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Pressupostos de Admissibilidade - PREPARO - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição, conforme arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Agravante que teve o benefício indeferido em Primeira Instância, sem opor qualquer oposição - Intimação para providenciar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, a teor do CPC, art. 1.007, § 4º - Não cumprimento da determinação, nem mesmo tendo sido oportunizado o recolhimento do preparo de forma simples - INÉRCIA - DESERÇÃO configurada - Inteligência do CPC, art. 1017, § 1º - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Requisito de admissibilidade não preenchido - RECURSO NÃO CONHECIDO

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