TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. 2. CONTROLE DE JORNADA. RASTREADOR. 3. TEMPO DE ESPERA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. A transcrição integral do acórdão, sem a delimitação adequada dos pontos de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque dos trechos em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Agravo interno conhecido e não provido . 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. 5. INTERVALO INTERJORNADAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO IRREGULAR. CONDENAÇÃO RESTRITA AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo interno conhecido e não provido .
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