TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO. INCONFORMISMO DO AUTOR VISANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PREJUÍZO MORAL EVIDENCIADO, EM VIRTUDE DO TEMPO DESPENDIDO PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DESCASO DA PRESTADORA DE SERVIÇO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 3.500,00. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO § 2º, DO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA.
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