TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS - VEDAÇÃO À CONDUTA DA PARTE - AUSÊNCIA - CONEXÃO COMO MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA - CUSTO DO SERVIÇO - EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA PREVISÃO CONTRATUAL - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA ANULADA. - O
CPC, art. 17, exige que, para propor a ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, que é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do procedimento escolhido. - Há interesse da parte em pretender obter cópia de contrato de empréstimo firmado com o réu, não caracterizando falta de interesse de agir a existência de multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes, mas que têm como objetos ajustes distintos. - Sendo possível, a medida processual recomendada é a reunião dos processos, em virtude de conexão. - Em relação ao custo do serviço, embora previsto no art. 5º da Resolução 3.919/10, do Banco Central do Brasil, o seu pagamento não é obrigatório, devendo a instituição financeira demonstrar haver previsão contratual de sua cobrança, não podendo, por isso, ser exigida a comprovação de pagamento, para a configuração do interesse processual. - Recurso provido.
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