DOC. 245.7306.3094.8998

TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DO Lei 11.343/2006, art. 37. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA. 1.

Trata-se de Ação Mandamental na qual o Impetrante pretende obter a revogação da prisão preventiva do paciente, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, argumentando-se, em síntese: Paciente possui uma deficiência na perna direita e vem fazendo tratamento; ausência de fundamentação da decisão; prisão preventiva está sendo utilizada como antecipação de eventual pena, com violação ao princípio constitucional da presunção de inocência; não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; paciente tem ocupação lícita e residência fixa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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