TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - Sentença de extinção por cancelamento do tributo - Condenação do apelante ao pagamento dos honorários advocatícios - Pedido de exclusão dos honorários advocatícios ou redução pela metade - Inocorrência - Aplicação do art. 26 da LEF em conjunto com o princípio da causalidade - Apresentação de exceção de pré-executividade pela executada - Honorários advocatícios devidos - Inaplicação do art. 90, §4º do CPC em razão da ausência dos requisitos legais - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.
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