DOC. 246.7211.6537.3882

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1 -

Ajuizada ação na qual a consumidora afirma que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) é irregular e retrata fraude inocorrente, é ônus da prestadora de serviços comprovar que a fraude efetivamente ocorreu, assim como o consumo a menor, em atendimento ao disposto no CPC, art. 373, II;