TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Acolhimento da impugnação apresentada pela executada - Sentença de extinção sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, IX, CPC c/c 1792 C.C. com condenação do exequente nas verbas de sucumbência e multa por litigância de má-fé - Apelo do Banco exequente objetivando carrear à apelada às verbas de sucumbência, notadamente à honorária e afastamento da multa por litigância de má-fé - Não acolhimento - Banco exequente que, mesmo ciente da ausência de patrimônio do de cujus, requereu a habilitação da herdeira e insistiu no prosseguimento dos atos executórios contra ela - Honorários advocatícios que são devidos pelo exequente diante do princípio da causalidade - Tema Repetitivo 409 do C. STJ - Manutenção da sanção imposta apelante por litigância de má-fé (art. 80, III e V, CPC) - Sentença mantida, majorada a verba honorária, com fulcro no §11, do CPC, art. 85 - RECURSO NÃO PROVIDO
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