TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Rejeição. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos seguros dos policiais militares, roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto para descrédito. Absolvição ou desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação. Dosimetria, porém, ajustada. Básica reconduzida ao mínimo. Na intermediária, ausentes atenuantes ou agravantes. Na última fase, consoante entendimento da Câmara, reconhecida, a causa especial de diminuição de pena concernente ao privilégio, aplicando-se o patamar máximo de redução. Regime aberto adequado. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Súmula Vinculante 59/STF. Parcial provimento ao apelo
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