TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema BACEN CCS. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de pesquisa pelo sistema BACEN- Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro. Sistema informatizado mantido pelo Banco Central que revela relacionamentos do cliente com instituições financeiras. Embora tenha sido criado para prevenção de crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 10A), trata-se de mera centralização de informações. Mudança de entendimento. Possibilidade da pesquisa (CPC/2015, art. 139, IV). Desarrazoado que tal medida importaria em quebra de sigilo bancário . Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. Decisão reformada para permitir a pesquisa requerida em relação ao executado.
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