DOC. 247.2524.3338.3259

TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I.

Ação indenizatória por danos materiais e morais devido à prestação de serviços de show musical. O local do evento foi alterado 10 dias antes, e os shows foram cancelados por problemas estruturais. O espaço utilizado para realização do show inadequado, conforme imagens nos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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