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DOC. 247.2541.4919.6681

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exibição de Documentos. Sentença de Extinção do Feito Sem Resolução do Mérito. Irresignação da autora que não merece prosperar. Embora não seja aplicado ao caso a tese oriunda do julgamento do Resp 1.349.453/MS, na sistemática dos recursos repetitivos, uma vez que inaplicável ao caso em comento, não houve resistência da ré quanto a exibição dos documentos reclamados. Ausência de interesse processual a sustentar a pretensão autoral. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CP. Jurisprudência e Precedentes Citados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, e REsp. Acórdão/STJ (2012/0218955-5) Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Turma, julgado em 10/12/2014. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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