TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que obtidas em virtude de abordagem policial desprovida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante se encontrava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória sustentando, em síntese, insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão da natureza das drogas apreendidas (parte delas crack). Descabimento. Quantidade de entorpecente que não era exorbitante (menos de 10 gramas). Natureza das substâncias que não se presta, por si só, para justificar a exasperação da basilar. Pena-base reconduzida ao mínimo legal. Redutor de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, já aplicado no patamar máximo (2/3). Regime inicial aberto estabelecido na origem, com a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Preliminar afastada e, no mérito, recurso parcialmente provido
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