DOC. 247.6268.2443.9292

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MOROSIDADE JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, proposta pela cooperativa de crédito contra os devedores, após mais de seis anos sem localização de bens penhoráveis.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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