DOC. 248.0733.3954.0144

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. EXCLUSÃO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O

apelante interpôs recurso contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos proposta pela representante legal da menor, fixando os alimentos em 20% dos ganhos brutos do alimentante quando houver vínculo empregatício, e em 46% do salário mínimo na sua ausência, além do pagamento de 50% das despesas com material escolar, uniforme e medicamentos. O apelante pretende a redução dos alimentos, com a exclusão do cartão alimentação da base de cálculo, sustentando entendimento consolidado pelo STJ (STJ). Foram apresentadas contrarrazões e a Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

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