DOC. 248.4959.3103.7592

TJSP. Nulidade - Ausência de correlação entre denúncia e sentença - Erro material - Ilegalidade não verificada. Preliminar rejeitada. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Circunstâncias do caso concreto impedem a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 e autorizam o afastamento da presunção estabelecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 635.369. Causa de aumento de pena do art. 40, III da Lei 11.343/2006 - Redução do acréscimo aplicado para um sexto. Redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Fração máxima de dois terços - Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).