DOC. 248.5011.3151.8015

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE.

Decisão agravada que rejeitou parcialmente o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo SISBAJUD em contas bancárias de titularidade do agravante. Contas bancárias com saldos inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Proibição legal alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente e aplicações financeiras. Decisão reformada. Valores constritos que devem ser imediatamente desbloqueados.

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