DOC. 248.8500.6448.7348

TJSP. Apelação. Direito Civil. Ação de cobrança. Serviços de entrega de mercadorias. Prestação comprovada. Valor devido. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da corré Yanes desacolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Inocorrente cerceamento de defesa. Ré silente quanto à indicação de provas e ausente na audiência para a qual foi efetivamente intimada. 3.2. Competência do juízo originário. Incidência do CPC, art. 53, III, «d». 3.3. Legitimidade passiva. Demonstrada nos autos a participação das partes nos fatos alegados pelo autor. Comprovado o liame negocial. 3.4. Ré que não logrou comprovar a não prestação dos serviços e a inadimplência que lhe foi imputada. 3.5. Crédito exigível. 4. Recurso da corré Yanes desprovido. Sentença mantida

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).