TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. COBRANÇA ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pretensão de reforma da decisão que deferiu a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado. Cabimento. Hipótese em que não se admite mitigação da regra de impenhorabilidade, prevista no CPC, art. 833, IV. Ausentes os requisitos do §2º do referido dispositivo legal. Relativização da impenhorabilidade que somente pode ocorrer à luz da análise do caso concreto e observados o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Proventos modestos. Documento emitido pelo INSS demonstra que o executado percebe remuneração inferior a dois salários-mínimos. Penhora que, no presente caso, não se mostra razoável, pois a constrição, mesmo que parcial, comprometeria a sobrevivência do devedor. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido
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