TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10: F 84.0). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA CLINICA INDICADA NA INICIAL. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. AUSENTES OS REQUISITOS INSERTOS NO CPC, art. 300. PLANO DE SAÚDE QUE INDICOU CLÍNICA PARA TRATAMENTO, QUE ATENDE AS ESPECIFICAÇÕES DA INDICAÇÃO MÉDICA. PRETENSÃO DO AGRAVADO DE ESCOLHA DA REDE NÃO CREDENCIADA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. SOMENTE EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR APTO A OFERECER O SERVIÇO INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO PERTENCENTE À ÁREA ABRANGENTE DO CONSUMIDOR E NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO PRODUTO, CABERÁ À OPERADORA GARANTIR O ATENDIMENTO ATRAVÉS DE PRESTADOR NÃO INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL NO MESMO MUNICÍPIO, OU EM MUNICÍPIO LIMÍTROFES, NOS TERMOS DO art. 4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022 DA ANS, NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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