TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LAUDO DE VISTORIA NÃO DESCONSTITUÍDO. INOBSERVÂNCIA ÀS LIMITAÇÕES IMPOSTAS EM PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO. IRREGULARIDADE. DEMOLIÇÃO. MEDIDA EXTREMA. REGULARIZAÇÃO DA OBRA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o que restou decidido, bem como por quais fundamentos pretende reformar a sentença, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, que obstaria o seu conhecimento.
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