DOC. 249.3711.7708.2823

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. O recorrente foi flagrado na posse de expressiva quantidade de entorpecentes — 65 torrões de maconha (83g), 128 pinos de cocaína e 100 pedras de crack — no contexto de vigilância policial em local conhecido como ponto permanente de tráfico. Alegou-se insuficiência de provas, bem como pleiteou-se desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, sob o fundamento de que seria mero usuário.

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