DOC. 249.5217.0926.7864

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão agravada que manteve a verba honorária proveniente da fase de conhecimento da ação civil pública - Inadmissibilidade no caso concreto - Decisão anterior consolidada que determinou seu afastamento - Verba honorária fixada na sentença proferida nos autos da ação civil pública não aproveita aos patronos que ajuizaram as execuções posteriores.

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