TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO» - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA - AÇÃO EDUCACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL - PANFLETAGEM - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA - EXECUÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO - VALORES EXORBITANTES - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ENCARGOS - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 QUANTO AO VALOR DO RESSARCIMENTO A SER APURADO - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I -
Promove-se a modificação do «decisum» somente na parte em que nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - «O STJ possui orientação no sentido de que, não apenas o ressarcimento do dano, mas também as sanções pela prática de ato ímprobo, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques), a ensejar a aplicação das Súmulas 43 e 54 do Tribunal da Cidadania.
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