DOC. 250.1061.0145.4402

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão provisória. Cômputo para progressão de regime. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Necessidade de requisito subjetivo. Revisão fático probatória inviável. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.. Caso em exame

1 - Agravo em recurso especial interposto com o objetivo de obter a contagem do tempo de prisão provisória para fins de progressão de regime, sob o fundamento de violação ao CP, art. 42. A parte recorrente alega que o período de prisão cautelar deve ser incluído no cômputo da fração exigida para a progressão de regime.

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