DOC. 250.1061.0174.1477

STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo emprego de arma branca. Intempestividade do recurso especial. Corpus christi. Feriado local. Necessidade de comprovação pela parte recorrente no ato de interposição do recurso. Alteração introduzida no CPC, art. 1.003. Aplicação a partir de sua vigência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. Precedentes.

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