DOC. 250.1061.0176.9305

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Partilha. Ação de cobrança. Citação postal entregue na Portaria do domicílio da demandada. Ação declaratória de nulidade de citação. Improcedência. Validade da carta citatória entregue no endereço correto da demandada e recebida pelo porteiro, sem ressalva. Ausência de afronta ao CPC, art. 248, § 4º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já proclamou que é válida a citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.

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