DOC. 250.1061.0182.9588

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Violação a dispositivos da Constituição Federal. Não cabimento. Lei 11.340/2006, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Absolvição. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Reexame de fatos e provas. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise de violação de dispositivos, da CF/88 não é possível no âmbito do recurso especial, em vista da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. A defesa alegou violação direta do art. 5º, LV, da CF/88de 1988, o que não é admissível.

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