DOC. 250.1061.0245.8500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Relevância de decisão judicial na apuração de conduta infrativa. Omissão no julgado a quo. Inexistência. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II não configurada.

1 - A Corte de origem se manifestou sobre a relevância e implicações de decisão judicial que antecipou a tutela pleiteada pelo segurado na apuração administrativa de conduta infracional da autuada.

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