STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Insurgência veiculada pela assistente da acusação em face dos acórdãos que, em sede de julgamento de apelação e dos aclaratórios, mantiveram a sentença absolutória. Negativa de vigência do CPP, art. 155. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência dos arts. 619 e 315 § 2º, IV e VI, ambos do CPP. Suposta nulidade da sentença por omissão. Preclusão e incidência da súmula 283/STF. Suposta omissão e contradição nos pronunciamentos jurisdicionais exarados em segundo grau de jurisdição. Improcedência. Tese de nulidade da audiência não aventada no apelo, mas apenas em sede de aclaratórios. Inovação recursal. Precedentes desta corte. Negativa de vigência dos a rts. 201, § 6º, e 564, IV, ambos do CPP e violação de instrumentos internacionais. Incidência da súmula 284/STF. Nulidade da audiência. Inadmissibilidade falta de prequestionamento (súmula 211/STJ). Preclusão. Tese que só foi aventada em sede de embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação. Precedentes desta corte. Inteligência do tema 1.114/STJ. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
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