DOC. 250.1061.0290.2402

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em execução em mandado de segurança. Anistia política. Alegação de contradição. Inexistência. Pretensão de rediscutir a matéria já apreciada. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.

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