DOC. 250.1061.0389.5971

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de estelionato previdenciário. Competência da Justiça Federal. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Fundamentação concreta. Discricionariedade do magistrado. Prescrição. Não ocorrência. Crime permanente. Recurso a que se nega provimento.

1 - Tendo sido a infração penal praticada em detrimento de interesse da entidade autárquica está configurada a competência da Justiça Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 109, IV.

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