DOC. 250.1061.0416.9136

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Homologação de desistência parcial. Anuência da parte ex adversa. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação coletiva. Trânsito em julgado. Concomitância com ação individual. Coisa julgada. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - A homologação do pedido de desistência, ocorrido após a juntada da contestação, está condicionada a anuência da parte ex adversa ou, a critério do juiz se a resistência ocorrer sem justo motivo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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