STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Manutenção do acórdão em juízo de retratação. Obscuridade. Inexistência. Julgado anterior relativo apenas aos juros de mora e à incidência do princípio tempus regit actum. Aplicabilidade imediata da Medida Provisória 2.180-35/2001. Adequação ao tema 435 do STF realizada em anterior juízo de retratação. Ausência de decisão sobre a correção monetária. Contrariedade ao tema 810 do STF não verificada. Discussão sobre os critérios legais e jurisprudenciais, supervenientes, aplicáveis à correção monetária, afeta ao primeiro grau de jurisdição. Vedada supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 1.022, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: 65219960-ceff-4b6e-ae2e-788a61893399
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito