DOC. 250.1061.0438.3354

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Cobrança. Contrato de prestação de serviços. Omissão. Inexistência. Preparo. Recolhimento a menor. Intimação para regularizar o vício. Omissão. Deserção do recurso. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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