STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Peculato. Suposto fato criminoso praticado no ano de 2010. Medidas cautelares alternativas à prisão que perduram há mais de 05 (cinco) anos. Ausência de razoabilidade, no caso. Excesso de prazo reconhecido. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal não provido.
1 - Segundo o entendimento do STJ, (e)mbora menos gravosas se comparadas à prisão preventiva e de não terem prazo determinado em lei, as cautelares previstas no CPP, art. 319 também se orientam pelo princípio da provisoriedade e devem perdurar por prazo razoável, enquanto necessárias e adequadas às circunstâncias concretas (AgRg no RHC 143.759/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 14/2/2022).
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