DOC. 250.1061.0496.0505

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em execução em mandado de segurança. Anistia. Portaria anistiadora anulada. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscutir a matéria já apreciada. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.

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