DOC. 250.1061.0536.1935

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa não configurado. Incidência da súmula 64/STJ, na espécie. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, considerando-se o tempo concreto da prisão preventiva da agravante frente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo qual foi denunciada, além das peculiaridades do feito, que conta com pluralidade de réus (três).

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