STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Elementos suficientes de materialidade e autoria. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Desclassificação da conduta. Dilação probatória. Necessidade. Agravo regimental não provido.
1 - A denúncia deve ser recebida desde que, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o CPP, art. 395, I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II), venha acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (CPP, art. 395, III).
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