DOC. 250.1061.0558.5158

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Formação de grupo econômico. Prescrição para o redirecionamento do feito executivo. Não reconhecida na origem. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Tema 444/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual.

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