DOC. 250.1061.0568.6277

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva em ação ordinária. Adufepe. Natureza jurídica. Entidade associativa. Substituição processual. Legitimidade ativa. Necessidade de associação na entidade em data anterior ao ajuizamento da demanda. Tema 499/STF. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFPE contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva que assegurou à ADUFEPE o direito à percepção de indenização relativa aos dias de férias e licença-prêmio não gozadas dos substituídos, reconheceu a legitimidade ativa de todos os exequentes.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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