STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Empresa de telefonia. Multa administrativa. Procon estadual. Pretensão de revisão do processo administrativo e da multa. Óbice. Súmula 7/STJ. Acórdão que se fundamentou em resolução. Norma infralegal. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Há no aresto expressa delimitação da controvérsia que afasta o argumento de que à época dos fatos havia a necessidade de o consumidor contratar um provedor de acesso que lhe permitisse o ingresso à rede mundial de computadores ( internet ) por expressa imposição da ANATEL, além da especificação dos critérios para a manutenção da multa administrativa.
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