Carregando…

DOC. 250.1061.0590.0102

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão majorada. Nulidade do reconhecimento pessoal, dosimetria, regime inicial e prisão domiciliar. Pretensão de revisão da condenação. Apelação criminal julgada em 26/7/2022. Utilização indevida do writ. Refutação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito