DOC. 250.1061.0592.7608

STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios preconizados no CPC, art. 1.022. Rediscussão. Descabimento. Lei posterior. Matéria de mérito. Impossibilidade da análise. Manifesta improcedência.

1 - Não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita -, descabe a apreciação de questões meritórias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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