DOC. 250.1061.0600.6275

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prescrição. Inovação recursal. Alegação de nulidade pela ausência de intimação da pauta de julgamento. Ausência de previsão legal. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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