STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Renúncia à prescrição. Existência de Lei local. Possibilidade. Súmula 280/STF. Aplicabilidade. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Não ocorrência. Honorários advocatícios recursais arbitrados na decisão agravada de forma razoável e proporcional. Manuntenção.
1 - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que « apenas por lei em sentido formal é possível para a Administração renunciar à prescrição. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/11/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/11/2020; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 2/10/2023 (Tema 1.109) « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 01/3/2024).
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