DOC. 250.1061.0654.0121

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Assim, constatado o erro material acerca de quem seria a parte agravante, no relatório do aresto embargado, de rigor é a sua correção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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